21 out INFORMATIVO URV

No dia 7/10 o nosso processo da URV foi objeto de nova movimentação: foi encaminhado para as alegações finais das partes, que são, vale lembrar: nosso advogado, que nos representam, (os autores da ação) e o advogado Estado de Santa Catarina (réu), representado pela Procuradoria Geral do Estado.

O que isso significa?

– Significa que a fase de instrução do processo finalmente está encerrada, que não há mais provas a serem produzidas, tampouco mais diligências e, diante disso, o juiz concede a última oportunidade das partes se manifestarem no processo, conforme artigo 364 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor, para depois, FINALMENTE, emitir a sentença.

Vale lembrar que o prazo estabelecido pela lei é de 15 dias para cada uma das partes, sucessivamente. O processo já está em cartório para estas providências: comunicação da decisão  e  INÍCIO DOS PRAZOS.

Só depois disso é que nosso processo voltará ao gabinete para AGUARDAR a sentença, depois de quase oito anos ainda na fase de primeiro grau. Depois de tudo isso, teremos a fase de recursos.

Enfim, a luta deve continuar, porque, para nós, servidores e trabalhadores, sequer os rigores da lei.

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