02 mar Moção de rejeição ao projeto de Reestruturação do TCE/SC
Considerando que, na tarde do dia 26 de fevereiro de 2016, por meio de nota publicada na intranet, a Presidência desta Casa comunicou que somente a “ampla discussão” respaldaria a elaboração da proposta final de reestruturação organizacional, a ser conhecida pelos servidores antes de eventual formulação de projeto de resolução” e que, em não havendo “concordância da maioria dos servidores, o processo não será autuado”, os servidores, reunidos em Assembléia Geral neste mesmo dia, decidiram pela moção de rejeição ao projeto de reestruturação da Casa, registrando de forma inequívoca, a inexistência da “concordância da maioria dos servidores”.
Ainda em AGE, a diretoria da ASTC comunicou que o referido projeto de reestruturação não foi entregue à ASTC, não tendo havido nenhuma possibilidade de efetiva discussão a respeito do conteúdo do projeto em questão.
A ASTC, referendada por seus associados, entende que não se pode conceber que quaisquer mudanças que sejam propostas à reformulação das atividades fim da Casa, as quais afetam os servidores, a sociedade, e o poder público, sejam apenas concebidas por um grupo de servidores, os quais, majoritariamente, em que pesem as suas respectivas e reconhecidas qualificações profissionais, não militam ou nunca militaram na área técnica do TCE/SC.
Não se pode atribuir a virtude de “ampla participação” à intervenção de Diretores, no aparente final do processo, para a apresentação de pequenas emendas, sem a discussão e efetiva participação dos servidores, sem tempo hábil para reflexão de forma técnica.
A proposição de Diretores, salvando da extinção uma Diretoria, em nada modifica ou atenua a gravidade dos fatos: a Diretoria que fiscalizou diárias e alimentação pagas aos deputados estaduais – que tanto escandalizaram a opinião pública catarinense – está sendo extinta e, sem nenhuma identidade de objeto, está sendo aglutinada com a Diretoria de Municípios, também responsável por importantes trabalhos.
Assomando-se às dificuldades impostas, apenas, à área técnica, são suprimidos, também, divisões de expedientes, antes mesmo da viabilização da informatização de processos.
Tampouco se pode chamar de proposta, o projeto ao qual se pretende, apenas, a adesão, ou a mínima intervenção.
Em verdade, inexiste qualquer estudo técnico que demonstre que a pretendida reforma tenha por objetivo minimizar custos e/ou otimizar a administração de recursos humanos – tão pouco disponibilizados à área fim – e materiais, ou, ainda, agilizar e aprimorar os trabalhos de fiscalização, objetivo único da existência desta Casa.
Isto porque, bem sabem os servidores das duas Diretorias técnicas extintas que, ante à dimensão dos recursos auditados, é impossível que se fale em otimização de serviços ou atendimento condigno de jurisdicionados, aglutinando-se a responsabilidade de fiscalização da execução orçamentária de 295 municípios e de quase toda a estrutura de Estado em, apenas, uma Diretoria.
Neste sentido, a apresentação de emendas ou sugestões ao que se chama de reestruturação em nada legitima ou substancialmente modifica a proposta da Presidência e os fatos que a envolvem.
A quem questione a postura da ASTC a respeito, vale lembrar que legalmente caracteriza-se a associação a união de pessoas para fins não lucrativos. Dentre estes fins estatutários da ASTC, destaca-se a defesa e dignificação do servidor e, ainda, a luta pela defesa, melhoria e democratização do serviço público (artigo 2º do Estatuto).
Entende esta ASTC, que estes fatos se revestem de ainda maior gravidade quando, ante a todos os ataques sofridos pelo Tribunal de Contas do Estado, ante a todas as ações de apoio e defesa da instituição e da própria Presidência da Casa, movidas pelas entidades representativas dos servidores, a Administração superior deste TCE/SC promova a extinção da Diretoria que realizou as auditorias nas diárias e fornecimento de alimentação dos deputados estaduais.
É esta a mensagem que se passa ao Corpo funcional e à opinião pública: é preciso extinguir, apressadamente, as Diretorias que mais deram destaque à instituição no último exercício.
À r. Presidência desta Casa os servidores, por meio de suas respectivas entidades representativas, já formularam sua resposta: não queremos reestruturação, não agora, não sem discussões e estudos aprofundados: o que queremos e o que Santa Catarina precisa, é a defesa da instituição.
DIRETORIA DA ASTC