06 mar TCE/SC apresenta manifestação na ADI nº 5441

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, apresentou nesta quarta-feira (2/3), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de ingresso da Corte de Contas catarinense na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5441, na qualidade de Amicus Curiae (Saiba mais 1). A ação, ajuizada pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, questiona a constitucionalidade de dispositivos das leis complementares estaduais nºs 496/2010 e 618/2013, que tratam da estabilidade financeira no âmbito do TCE/SC. Com a iniciativa, a Corte de Contas catarinense requer sua admissão na ADI e a garantia de manifestação oportuna ao longo do seu transcurso, inclusive sustentação oral, como assegura o Regimento Interno do STF.